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Termos dos
serviços

QUADRO - RESUMO ⚡️

Objeto do Contrato

Este contrato regula os serviços de Tradução na Cláusula 1, e os serviços de Apostila de Haia na Cláusula 2.

A aplicação das cláusulas acima dependerá do(s) tipo(s) de serviço(s) contratado(s) pelo CLIENTE.

Este contrato também possui disposições gerais aplicáveis a todos os serviços na Cláusula 3, relativos ao pagamento, prazo, cadastro na plataforma, entrega e retirada de documentos, possibilidade de contratação dos serviços de Busca de Certidão, responsabilidades e disposições finais.

Pagamento

Os serviços somente serão iniciados após a confirmação do recebimento do pagamento – sistema pré-pago –, e os valores do orçamento dos serviços variam de acordo com o prazo de entrega escolhido, nível de dificuldade dos documentos em relação aos textos e formatação, número de palavras e número de documentos.

O CLIENTE PESSOA JURÍDICA poderá fazer a opção pelo pagamento mediante faturamento, caso em que a ETRADUÇÕES se reserva o direito de reter a entrega dos serviços em caso de inadimplemento do pagamento.

Em caso de desistência, é de responsabilidade do CLIENTE o pagamento de eventuais despesas geradas pelas empresas intermediadoras do pagamento.

Prazo

O prazo de entrega dos serviços poderá ser postergado caso o CLIENTE atrase o envio dos documentos originais para a execução dos serviços, envie cópias ilegíveis, envie com falta do verso, ou apresente documentos de forma fracionada em momentos distintos, bem como no caso de a ETRADUÇÕES solicitar esclarecimentos de dúvidas sobre os documentos enviados.

Cadastro na Plataforma

É de responsabilidade do CLIENTE a informação correta de seus dados na plataforma da ETRADUÇÕES.

Entrega/Retirada de Documentos

A entrega de documentos físicos ao CLIENTE é de responsabilidade do transportador e de qualquer outro tipo de portador responsável pela entrega, facultado ao CLIENTE a retirada de documentos em um dos estabelecimentos da ETRADUÇÕES, no período das 16h às 18h do último dia do prazo de entrega.

AVISOS IMPORTANTES sobre a Contratação dos Serviços de Apostila de Haia

Estou ciente de que para a execução dos serviços de apostilamento das certidões e documentos não eletrônicos é obrigatória a entrega dos documentos físicos originais.

Estou ciente de que o prazo de execução dos serviços se iniciará a partir do dia útil seguinte à data de recebimento dos documentos físicos originais.

Estou ciente de que caso eu atrase o envio dos documentos a serem apostilados aos estabelecimentos da ETRADUÇÕES, o prazo acordado do serviço será prorrogado.

Possibilidade de Contratação dos Serviços de Busca de Certidão

A ETRADUÇÕES poderá complementar os serviços de Tradução e Apostila de Haia com os serviços de Busca de Certidão, caso necessário e solicitado pelo CLIENTE, mediante pagamento.

Responsabilidades

O CLIENTE deve enviar os documentos com frente e verso (se o caso), com escritas compreensíveis e em boa resolução para viabilizar a prestação de serviços da ETRADUÇÕES.

A ETRADUÇÕES se responsabiliza apenas pelo emprego da diligência e da técnica necessárias à execução dos serviços, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo resultado que o CLIENTE espera alcançar nos procedimentos administrativos e/ou judiciais junto às entidades a que se destinam as traduções, Apostilas de Haia e Documentos.

Estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade o resultado de procedimentos perante instituições de ensino, governo, inclusive de cidadania italiana, serviços consulares, bolsas de estudo, vistos, oportunidades de trabalho e qualquer outro tipo de procedimento administrativo ou judicial a que se destinam as traduções, Apostilas de Haia e documentos oriundos da contratação dos serviços da ETRADUÇÕES. Portanto, não é obrigação da ETRADUÇÕES verificar se o CLIENTE está apto ao procedimento de destino, isto é, a ETRADUÇÕES não tem qualquer responsabilidade pela aprovação ou não do respectivo procedimento. Por se tratar de atividade tipicamente de meio, estou ciente de que a ETRADUÇÕES se responsabiliza apenas pelo emprego da diligência e da técnica necessárias à execução dos serviços, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo resultado que se espera alcançar nos procedimentos administrativos e/ou judiciais junto às entidades a que se destinam as traduções, Apostilas de Haia e documentos.

Qualquer informação, explicação ou qualquer outro tipo de comunicação verbal entre as partes, anteriores ou posteriores à aceitação dos termos do presente contrato, não será aceita como alteração ou fonte de interpretação do presente instrumento, considerado, para todos os fins de direito, o único e integral acordo entre as partes.

 

INTRODUÇÃO

Eu (CLIENTE), usuário da plataforma ETRADUÇÕES, estou ciente de que a minha ACEITAÇÃO ao presente instrumento será considerada como DECLARAÇÃO de CIÊNCIA e CONCORDÂNCIA de suas cláusulas, previamente estabelecidas pela AITRADBRASIL LTDA. (ETRADUÇÕES), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.617.747/0001-06, com sede na Rua Marechal Deodoro, n° 857, conj. 1705, 15° andar, Centro, Curitiba – PR, CEP 80060-010.

Estou ciente de que a aplicação do regramento das Cláusulas 1 e 2 deste instrumento dependerá do(s) tipo(s) de serviço(s) por mim contratado, e estou ciente de que as regras da Cláusula 3 são de caráter geral, aplicáveis a todos os tipos de serviços prestados pela ETRADUÇÕES.

 

1. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO

1.1. Estou ciente de que o conteúdo e a legitimidade dos documentos por mim enviados para tradução é de minha inteira responsabilidade.

1.2. Estou ciente de que assumo a responsabilidade pela correição dos dados e informações contidos nos documentos por mim enviados, estando, portanto, aptos à tradução.

1.3. Estou ciente de que o conteúdo a ser traduzido será exatamente igual àquele por mim apresentado nos documentos originais. Portanto, é minha obrigação verificar a correição dos dados e das informações dos documentos originais por mim enviados antes da solicitação das traduções.

1.4. Estou ciente de que eventual retificação de documento é de minha inteira responsabilidade. Portanto, estou ciente de que o pedido de nova tradução após eventual envio do mesmo documento retificado só será aceito mediante o pagamento de nova tradução.

1.5. Estou ciente de que não será realizada a conversão de moeda, índices, notas acadêmicas/escolares ou quaisquer outros valores contidos nos documentos originais, mantendo-se os sinais, algarismos e números originais.

1.6. Estou ciente de que existem dois tipos de formatos de certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito) no Brasil. Os formatos são (i) Inteiro Teor e (ii) Breve Relato. Todos os Consulados Italianos no Brasil, Tribunal em Roma e grande parte dos Comuni italianos exigem certidões no formato Inteiro Teor. Portanto, é de minha inteira responsabilidade escolher qual formato de certidão devo apresentar junto ao órgão competente, estando ciente da diferença entre os dois tipos de certidões, conforme ilustração a seguir:

1.7. Estou ciente de que as Certidões Negativas de Naturalizações e Antecedentes Criminais possuem uma certidão de autenticação para verificação de validade. Portanto, é minha obrigação emitir a certidão de autenticação e solicitar ou não a sua tradução. Caso o serviço de tradução seja contratado sem a certidão de autenticação, um colaborador da ETRADUÇÕES entrará em contato para apresentar um novo orçamento de tradução incluindo a certidão de autenticação. Seguem abaixo, para informação, os links para autenticação das referidas certidões:

(i) Certidão Negativa de Naturalização: https://deest.mj.gov.br/ecertidao/abrirPesquisa/abrirAutenticacao.do

(ii) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/validacao

1.8. Estou ciente de que, uma vez confirmado o início da tradução, não poderei solicitar a substituição dos documentos enviados ou a alteração do prazo de entrega. Portanto, em caso de pedido de substituição de documentos, estou ciente de que deverei pagar por nova tradução e de que poderá haver a prorrogação do prazo de entrega.

1.8.1. Estou ciente de que o retrabalho de traduções exige a releitura dos novos documentos enviados e das traduções anteriores para efeitos de comparação. Este procedimento exige custos operacionais, portanto, neste caso, estou ciente de que será acrescida a cobrança de 100% (cem por cento) do valor da tradução mais a cobrança de despesas com os Correios.

1.9. Estou ciente de que é obrigação da ETRADUÇÕES, quando contratada para traduções e entregas físicas, fornecer, pela plataforma, cópia digitalizada das traduções finalizadas.

1.10. Estou ciente de que é obrigação da ETRADUÇÕES revisar as traduções antes da entrega. Em caso de constatação de erros de tradução após a entrega, a ETRADUÇÕES se compromete a refazer as traduções sem nenhum acréscimo de custo.

1.11. Estou ciente de que, em caso de solicitação de segunda via da tradução, será cobrado o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do orçamento original, desde que a solicitação da segunda via seja solicitada no prazo de 90 (noventa) dias após a entrega da primeira tradução. Ultrapassados os 90 (noventa) dias (todas as traduções são eliminadas após o prazo de noventa dias da conclusão dos serviços para cumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – vide cláusula 3.4.6, abaixo) será cobrado o valor integral de nova tradução, mediante nova apresentação do documento que se pretende traduzir.

1.12. Estou ciente de que caso seja solicitada a tradução de documentos de um idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro (ex. inglês para espanhol) será necessária a realização de 2 (duas) traduções, sendo a primeira do idioma estrangeiro para o português, e a segunda do português para o outro idioma estrangeiro. Assim, estou ciente de que receberei 2 (duas) traduções, e de que será cobrado, por conseguinte, o valor de 2 (duas) traduções. Estou ciente, ainda, de que a tradução dupla se dá em razão da inexistência de tradutores que façam a tradução direta de um idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro, sendo, portanto, necessária a realização e a cobrança de 2 (duas) traduções, de modo que não poderei recusar, em hipótese nenhuma, a cobrança pelos 2 (dois) serviços de tradução, tampouco alegar o desconhecimento da presente cláusula.

1.13. Estou ciente de que é minha obrigação informar corretamente sobre o destino da certidão e sua respectiva tradução. Esta informação é fundamental para que a documentação preparada pela ETRADUÇÕES seja aceita e traduzida corretamente. Esta informação é exigida em função da vinculação da certidão com a tradução, ou seja, documentação grampeada ou não, e ainda em função de palavras, formatação de datas, mensurações (peso, litro, tamanho), etc., que mudam conforme o país de destino.

1.14. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES não tem qualquer responsabilidade pela aceitação da tradução de diplomas e documentos acadêmicos junto às entidades a que se destinam, seja no Brasil ou no exterior.

1.15. Estou ciente que a tradução técnica não é a tradução oficial ou juramentada. Portanto, a tradução não será identificada como o nome do profissional tradutor ou da empresa prestadora de serviço, bem como não constará quaisquer selos, carimbos, papéis timbrados, marcações ou elementos que possam individualizar o tradutor ou a empresa prestadora do serviço.

 

2. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOSTILA DE HAIA

2.1. Estou ciente de que para a execução dos serviços de apostilamento das certidões e documentos não eletrônicos é obrigatória a entrega dos documentos físicos originais.

2.1.1. Estou ciente de que não serão aceitos para tradução e apostilamento documentos plastificados, uma vez que os cartórios proíbem a apresentação de documentos de identificação plastificados para coibir fraudes.

2.1.2. Para documentos eletrônicos não é exigido o envio de documento físico. No entanto, é necessário o envio da via eletrônica de forma legível, inteira e com boa resolução, acompanhada da devida autenticação eletrônica.

2.1.3. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES não é responsável pelo extravio de documentos físicos no caminho.

2.2. Estou ciente de que o prazo de execução dos serviços se iniciará a partir do dia útil seguinte à data de recebimento dos documentos físicos originais.

2.3. Estou ciente de que caso eu atrase o envio dos documentos a serem apostilados aos estabelecimentos da ETRADUÇÕES, o prazo acordado do serviço será prorrogado.

2.4. Estou ciente de que os cartórios dependem do sistema do CNJ para emitirem as Apostilas de Haia. Portanto, caso o sistema do CNJ esteja fora do ar, não será possível a emissão das Apostilas de Haia, o que poderá impedir a entrega dos serviços no prazo acordado. Neste caso, estou ciente de que será acrescentado ao prazo de conclusão o tempo que o sistema do CNJ ficou indisponível, acrescentando-se um dia útil para cada dia de indisponibilidade ou para cada dia de intermitência do sistema, hipótese em que não poderei solicitar quaisquer perdas e danos, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro.

2.5. Estou ciente de que as Apostilas de Haia são feitas por um cartório de Brasília – DF, São Paulo – SP ou de Curitiba – PR, conforme escolha da ETRADUÇÕES.

2.6. Estou ciente de que o apostilamento de diplomas e históricos escolares e universitários são possíveis somente com o reconhecimento de firma do Diretor ou Reitor, ou qualquer outro representante legalmente constituído e autorizado.

2.7. Estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade o resultado dos procedimentos que exijam Apostila de Haia junto às instituições de ensino, governo, inclusive de cidadania italiana, serviços consulares, bolsas de estudo, vistos, oportunidades de trabalho e qualquer outro tipo de procedimento administrativo ou judicial. Portanto, não é obrigação da ETRADUÇÕES verificar se o CLIENTE está apto ao respectivo processo, isto é, a ETRADUÇÕES não tem responsabilidade sobre a correição e/ou completude da documentação exigida pelas entidades a que se destinam a Apostila de Haia.

2.8. Estou ciente de que é responsabilidade da ETRADUÇÕES refazer a Apostila de Haia em caso de erros, sem nenhum acréscimo de custo, incluindo despesas de Correios, DHL, FEDEX, etc.

 

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS SERVIÇOS

3.1. Do Pagamento

3.1.1. Estou ciente de que o preço do serviço contratado é aquele apresentado pela plataforma da ETRADUÇÕES pelo orçamento instantâneo, ou aquele apresentado por WhatsApp ou E-mail por um dos colaboradores da ETRADUÇÕES, prevalecendo, em todo caso, o orçamento apresentado por um dos colaboradores da ETRADUÇÕES, por E-mail ou WhatsApp.

3.1.2. Estou ciente de que a execução dos serviços somente será iniciada após a confirmação do recebimento do pagamento – sistema pré-pago.

3.1.2.1. Estou ciente de que Nota Fiscal de serviços ficará disponível na plataforma da ETRADUÇÕES logo após a comunicação da conclusão dos serviços.

3.1.3. Estou ciente de que os valores do orçamento dos serviços variam de acordo com o tipo de prazo por mim escolhido, definidos a seguir: (i) Padrão, (ii) Rápido e (iii) Express.

3.1.4. Estou ciente de que o CLIENTE PESSOA JURÍDICA poderá fazer a opção pelo pagamento mediante faturamento, caso em que os serviços serão iniciados logo após o aceite da contratação – sistema pós-pago –, caso em que serão tomadas as seguintes providências:

a) Solicitação de documentação comprovatória sobre a regularidade da empresa (Cartão do CNPJ, Ato Constitutivo etc.);

b) Consulta aos órgãos de proteção ao crédito;

c) Emissão de boleto(s) com as seguintes instruções em caso de inadimplemento: (i) correção monetária pelo índice IPCA, (ii) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido; (iii) juros de 1% (um por cento) ao mês proporcional aos dias de atraso sobre o valor do débito corrigido; (iv) instrução de negativação em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto em caso de inadimplemento superior a 10 (dez) dias úteis.

c.1) Serão acrescidos aos encargos moratórios acima previstos todas as despesas de cobrança, sejam elas administrativas ou judiciais, incluindo-se honorários advocatícios, desde já estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito em caso de cobrança administrativa, e, cumulativamente, se o caso, 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito em caso de cobrança judicial, sem prejuízo do pagamento de eventual condenação em honorários de sucumbência, que não se confundem com os honorários contratuais aqui estabelecidos.

3.1.5. Estou ciente de que, no sistema pré-pago, a entrega dos serviços só será realizada mediante a quitação integral do preço, bem como estou ciente de que, no sistema pós-pago, a ETRADUÇÕES se reserva o direito de reter a entrega dos serviços em caso de inadimplemento de pagamento.

3.1.6. Estou ciente de que posso desistir dos serviços contratados, todavia, caso os serviços já tenham sido iniciados, será cobrado o valor proporcional ao trabalho já executado, estabelecidas, desde já, as seguintes taxas:

Etapa

Diagramação

Tradução

Revisão

Montagem

Protocolo

Taxa

20%

40%

60%

80%

90%

3.1.7. Estou ciente de que, em caso de desistência do serviço, solicitação de mudança de forma de pagamento ou qualquer outro tipo de solicitação que exija o cancelamento da ordem de pagamento, é de minha inteira responsabilidade o pagamento das despesas financeiras geradas pelas empresas intermediadoras dos pagamentos.

3.2. Do Prazo

3.2.1. Estou ciente de que o prazo de entrega dos serviços contratados será aquele informado pela ETRADUÇÕES por E-mail ou WhatsApp; para todos os efeitos é considerada entrega dos serviços a disponibilização digital da tradução na plataforma.

3.2.1.2. Estou ciente de que a entrega de documentos físicos ao CLIENTE é de responsabilidade do transportador e de qualquer outro tipo de portador responsável pela entrega, facultado ao CLIENTE a retirada de documentos em um dos estabelecimentos da ETRADUÇÕES, no período das 16h às 18h do último dia do prazo de entrega.

3.2.2. Estou ciente de que o prazo poderá ser postergado caso o CLIENTE atrase o envio dos documentos originais para a execução dos serviços.

3.2.3. Estou ciente de que o prazo poderá ser postergado caso o CLIENTE envie cópias ilegíveis, envie com falta do verso, ou no caso de a ETRADUÇÕES solicitar esclarecimentos de dúvidas sobre os documentos enviados.

3.2.4. Estou ciente de que os prazos acordados serão mantidos desde que todos os documentos sejam encaminhados pelo CLIENTE na primeira oportunidade. Caso o CLIENTE apresente documentos em momentos distintos, o prazo dos serviços será prorrogado.

3.2.5. Estou ciente de que pedidos feitos na modalidade “prazo rápido” têm limite de entrega até às 18:00 do dia da entrega. Exemplo, digamos que você contrate uma tradução no dia 10 às 11:00 e o dia da entrega é dia 12. Portanto, o prazo limite de entrega é às 18:00 do dia 12 e não às 11:00. Nunca considere o horário exato da contratação, mas sim às 18:00.

3.2.6. Estou ciente de que pedidos feitos na modalidade “prazo express” têm limite de entrega até às 18:00 do dia da entrega. Exemplo, digamos que você contrate uma tradução no dia 10 às 11:00 e o dia da entrega é dia 11. Portanto, o prazo limite de entrega é às 18:00 do dia 11 e não às 11:00. Nunca considere o horário exato da contratação, mas sim às 18:00.

3.2.7. Estou ciente que todos os prazos de entrega, sejam na modalidade padrão, rápido e express, têm limite de entrega até às 18:00 dos dias da entrega. Nunca se deve considerar o horário da contratação. Exemplo, a contratação foi feita às 10:00, portanto o prazo limite da entrega não é às 10:00 do dia da entrega, e sim às 18:00 do dia da entrega.

3.3. Do Cadastro na Plataforma

3.3.1. Estou ciente de que é minha obrigação informar corretamente os meus dados (endereço, e-mail e telefone) na plataforma da ETRADUÇÕES para a devida comunicação entre as partes.

3.3.2. Estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade eventual informação voluntária de dados incorretos e/ou falsos na plataforma da ETRADUÇÕES, de modo que não poderei exigir qualquer espécie de perdas e danos decorrentes da voluntária inserção incorreta e/ou falsa de dados na plataforma da ETRADUÇÕES.

3.3.3. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES cumpre estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018), nos termos de sua Política de Privacidade.

3.3.4. Estou ciente de que, ao aceitar os termos do presente instrumento, declaro a ciência do conteúdo dos Termos de Uso da Plataforma e da Política de Privacidade disponíveis na plataforma da ETRADUÇÕES.

3.4. Da Entrega/Retirada de Documentos

3.4.1. Estou ciente de que a entrega de documentos é de responsabilidade do transportador, seja motoboy, Correios, UPS, FEDEX, DHL ou qualquer outro tipo de portador.

3.4.1.1. Estou ciente de que em nenhuma hipótese será admitido o pedido de entrega de outros documentos ou materiais estranhos aos serviços da ETRADUÇÕES, ou seja, a ETRADUÇÕES se reserva o direito de enviar ao CLIENTE apenas os documentos que foram efetivamente contratados.

3.4.2. Estou ciente de que o escopo dos serviços oferecidos pela ETRADUÇÕES são as traduções, apostilamento de documentos e buscas de certidões em cartórios, podendo o CLIENTE, inclusive, retirar os documentos em um dos estabelecimentos da ETRADUÇÕES. Assim, estou ciente de que não cabe à ETRADUÇÕES a responsabilidade por eventual extravio, destruição ou atrasos causados pelo agente transportador, a quem incumbe a responsabilidade pelos serviços de transporte, seja no envio de documentos pelo CLIENTE, seja no envio de documentos pela ETRADUÇÕES, não cabendo a exigência de perdas e danos de uma parte a outra em caso de extravio, destruição ou atrasos causados pelo agente transportador.

3.4.3. Estou ciente de que os cartórios e os Correios entram em recesso de final de ano, período que pode perdurar por até 30 (trinta) dias, geralmente entre os dias 15 de dezembro e 15 de janeiro. Assim, estou ciente de que poderão ocorrer atrasos na entrega dos serviços durante este período em razão do referido recesso, não cabendo a exigência de nenhum tipo de reparação em caso de eventuais atrasos ocorridos neste período.

3.4.4. Estou ciente de que os serviços de “carta registrada” dos Correios não implicam entrega da correspondência em mãos do destinatário, mas apenas no local indicado, ou seja, caso não seja encontrada alguma pessoa no endereço do destinatário, o funcionário dos Correios simplesmente deixa a correspondência no local, sem qualquer registro ou garantia de segurança da correspondência, podendo, inclusive, deixar a correspondência à menores de 18 (dezoito) anos. Assim, estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade a escolha dos serviços de “carta registrada” dos Correios, não cabendo a exigência de nenhum tipo de reparação em caso de eventual atraso, extravio ou destruição da documentação encaminhada pelo serviço de “carta registrada”.

3.4.5. Estou ciente de que devo fornecer o endereço correto para a entrega dos serviços, de modo que a ETRADUÇÕES não tem qualquer responsabilidade sobre a não efetivação da entrega dos serviços na hipótese de fornecimento de endereço incorreto.

3.4.6. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES não oferece o serviço de arquivamento de documentos. Portanto, é obrigação do CLIENTE retirar ou solicitar o envio da documentação física dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do aviso de conclusão dos serviços. Ultrapassados os 90 (noventa) dias e não havendo manifestação de interesse do CLIENTE quanto à retirada ou envio dos documentos, estou ciente de que os documentos serão obrigatoriamente eliminados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018). Eventuais despesas de pedido de reemissão de documentos e reenvio ficarão às expensas do CLIENTE.

3.4.7. Estou ciente de que na hipótese de retorno da documentação, a ETRADUÇÕES obriga-se a avisar o CLIENTE sobre a devolução, mantendo-se os documentos sob custódia no prazo e nos termos da Cláusula 3.4.6 acima.

3.5. Da Possibilidade de Contratação dos Serviços de Busca De Certidão

3.5.1. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES poderá complementar os serviços de Tradução e Apostila de Haia com os serviços de Busca de Certidão, caso necessário e solicitado pelo CLIENTE.

3.5.2. Estou ciente de que os dados contidos nas certidões são de inteira responsabilidade do cartório emissor do documento e do CLIENTE. Portanto, não é obrigação da ETRADUÇÕES solicitar qualquer tipo de retificação de certidão, cabendo à ETRADUÇÕES enviar uma cópia para conferência do CLIENTE antes de iniciar as traduções ou apostilamento.

3.5.3. Estou ciente de que não existe um prazo exato para a emissão das certidões. Os cartórios são os únicos responsáveis pelo processo de emissão, incluindo o prazo. A ETRADUÇÕES tem apenas a obrigação de solicitar a emissão da certidão ao cartório em até 2 (dois) dias a contar da data da contratação, mediante requerimento assinado pelo CLIENTE, quando exigido pelo cartório.

3.5.4. Estou ciente de que alguns cartórios, especialmente em relação às certidões de Inteiro Teor, solicitam requerimentos ou autorizações ao próprio interessado para a emissão de algumas certidões, não sendo aceito requerimentos de terceiros. Assim, concordo, desde já, em colaborar com a ETRADUÇÕES para a confecção de requerimento ou autorização, fornecendo todos os documentos necessários para a continuação do serviço, incluindo a disponibilização de cópias autenticadas de um documento de identificação e/ou reconhecimento de firma. Também estou ciente de que todos os custos e despesas deste processo são de responsabilidade do CLIENTE, cabendo à ETRADUÇÕES apenas o fornecimento dos modelos de requerimento e de instruções sobre os procedimentos.

3.5.5. Estou ciente de que o prazo de emissão de certidões de Inteiro Teor pelos cartórios varia entre 1 (uma) a 3 (três) semanas, podendo, no entanto, ser maior em razão da morosidade de alguns cartórios.

3.5.6. Estou ciente de que somente após a obtenção da certidão é possível orçar o serviço de Tradução ou Apostila de Haia e então iniciá-la, ou seja, após o conhecimento da extensão dos serviços pela ETRADUÇÕES.

3.6. Das Responsabilidades

3.6.1. Estou ciente de que devo enviar os documentos com frente e verso (se o caso), com escritas compreensíveis e em boa resolução para viabilizar a prestação de serviços da ETRADUÇÕES, respeitando as especificações mencionadas no vídeo a seguir:

3.6.1.2. Estou ciente de que o serviços ficarão suspensos até que sejam enviados documentos com as características exigidas na cláusula acima, respeitando as especificações mencionadas no link anterior, ou seja, os serviços somente serão iniciados após o envio de documentação completa, inteira e legível; caso a documentação enviada esteja incompleta ou em condições insatisfatórias à execução dos serviços, o prazo será automaticamente prorrogado, ficando suspenso até a apresentação de documentação completa e apta à execução.

3.6.1.3. Estou ciente de que haverá acréscimo no orçamento em caso de constatação de versos, carimbos ou qualquer outro sinal ou conteúdo que não constava por ocasião do envio anterior.

3.6.2. Estou ciente de que, ao enviar documentos físicos aos estabelecimentos da ETRADUÇÕES, devo mencionar (i) o número da Ordem de Serviço, (ii) Nome Completo e (iii) E-mail. Estou ciente de que estas informações são imprescindíveis para a rápida identificação do CLIENTE e de sua respectiva Ordem de Serviço, de modo que o não cumprimento da presente exigência poderá resultar na prorrogação do prazo de conclusão dos serviços.

3.6.3. Estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade o resultado de procedimentos perante instituições de ensino, governo, inclusive de cidadania italiana, serviços consulares, bolsas de estudo, vistos, oportunidades de trabalho e qualquer outro tipo de procedimento administrativo ou judicial a que se destinam as traduções, Apostilas de Haia e documentos oriundos da contratação dos serviços da ETRADUÇÕES. Portanto, não é obrigação da ETRADUÇÕES verificar se o CLIENTE está apto ao procedimento de destino, isto é, a ETRADUÇÕES não tem qualquer responsabilidade pela aprovação ou não do respectivo procedimento. Por se tratar de atividade tipicamente de meio, estou ciente de que a ETRADUÇÕES se responsabiliza apenas pelo emprego da diligência e da técnica necessárias à execução dos serviços, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo resultado que se espera alcançar nos procedimentos administrativos e/ou judiciais junto às entidades a que se destinam as traduções, Apostilas de Haia e documentos.

3.7. Das Disposições Finais

3.7.1. Estou ciente de que qualquer informação, explicação ou qualquer outro tipo de comunicação verbal entre as partes, anteriores ou posteriores à aceitação dos termos do presente contrato, não será aceita como alteração ou fonte de interpretação do presente instrumento, considerado, para todos os fins de direito, o único e integral acordo entre as partes.

3.7.2. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES poderá divulgar o nome de empresas CLIENTES em seu material promocional; o nome da empresa poderá ser retirado a qualquer tempo dos materiais promocionais a pedido do CLIENTE.

3.7.3. Estou ciente de que, ao aceitar os termos do presente contrato, DECLARO que ACEITEI expressamente todas as cláusulas previstas neste instrumento, sem nenhuma espécie de vício de consentimento.

3.7.4. Estou ciente de que a ETRADUÇÕES adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger todos os documentos e dados pessoais dos CLIENTES, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018) e de sua Política de Privacidade e Política de Cookies.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

Versão do Contrato: 20240315

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