A legislação brasileira exige o registro da união perante suas autoridades para que ela produza efeitos legais no território nacional. Ignorar essa etapa pode comprometer direitos civis, patrimoniais, sucessórios e até previdenciários.
Em um mundo cada vez mais conectado, é natural que brasileiros se apaixonem — e se casem — fora do país. Cerimônias na Itália, Portugal, França ou nos Estados Unidos têm se tornado frequentes entre brasileiros que vivem no exterior ou viajam a turismo. Contudo, o que muitos ainda desconhecem é que, mesmo legal e reconhecido no país estrangeiro, esse casamento não tem validade automática no Brasil.
Sobre a Lei Brasileira
O artigo 32 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) determina que os atos de brasileiros ocorridos no exterior sejam transcritos no cartório do 1º Ofício do domicílio da parte interessada, após passarem pela devida legalização consular ou apostilamento conforme a Convenção da Apostila de Haia, da qual o Brasil é signatário desde 2016.
Em outras palavras: casou fora? Precisa oficializar aqui.
O processo passo a passo
1. Certidão de Casamento Estrangeira
- O documento emitido pelas autoridades do país onde ocorreu o casamento deve ser o primeiro item em mãos. Deve estar completo, com todas as informações exigidas legalmente.
2. Apostilamento (Convenção de Haia)
- O apostilamento é uma espécie de selo de validação internacional. Sem ele, a certidão estrangeira não é aceita oficialmente no Brasil (exceto quando há tratados bilaterais). O procedimento é feito no próprio país de celebração.
3. Tradução Juramentada no Brasil
- Todo documento estrangeiro deve ser traduzido por um tradutor público juramentado brasileiro. Traduções feitas no exterior não têm validade oficial no Brasil. É nesse ponto que entra o trabalho da eTraduções, oferecendo agilidade, segurança jurídica e atendimento remoto para brasileiros em qualquer lugar do mundo.
4. Registro no Cartório de Registro Civil no Brasil - Com a documentação correta, o próximo passo é transcrever o casamento no cartório competente. A partir daí, o casamento passa a ter efeitos legais no território nacional.
Casamento registrado = Direitos assegurados
Sem esse registro, o Brasil não reconhece legalmente o vínculo matrimonial. Isso significa que o casal poderá enfrentar obstáculos como:
- Impossibilidade de atualizar o estado civil e documentos oficiais (RG e passaporte).
- Barreiras no acesso a heranças e partilhas de bens.
- Exclusão de benefícios previdenciários, como pensão por morte.
- Dificuldades na inclusão do cônjuge em planos de saúde, seguros ou financiamentos.
- Complicações no divórcio ou dissolução da união, se necessário.
Segundo a advogada internacionalista Dra. Gabriela Bozzo, especialista em Direito Internacional Privado, “Deixar de registrar o casamento estrangeiro no Brasil pode trazer sérias consequências: Impede a atualização do estado civil, bloqueia direitos como herança e dificulta contratos, imigração e até o divórcio. Mesmo uniões estáveis formalizadas fora do país também precisam ser registradas aqui.“
Dra. Gabriela ressalta ainda que, o registro não é apenas uma formalidade: é uma garantia de proteção jurídica, sobretudo para casais que pretendem fixar residência ou manter vínculos patrimoniais no país.
E se o casamento terminar?
Casamentos realizados fora do país que chegaram ao fim também precisam de regularização no Brasil. Nesse caso, não basta apresentar a sentença de divórcio estrangeira: é necessário homologá-la no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O procedimento segue os seguintes passos:
- 1. Sentença estrangeira definitiva com prova de trânsito em julgado.
- 2. Apostilamento
- 3. Tradução juramentada para o português.
- 4. Petição de homologação por advogado brasileiro habilitado junto ao STJ.
- 5. Averbação no cartório, se o casamento já estiver registrado no Brasil.
Em casos consensuais e sem filhos menores, alguns cartórios aceitam a averbação direta, mas a prática ainda depende da interpretação local e requer a assessoria de um profissional.
Segundo o próprio STJ, o tempo médio para homologação gira entre 4 e 6 meses. Uma homologação mal instruída pode se arrastar por anos, motivo pelo qual o apoio de profissionais especializados, como a equipe da eTraduções, faz diferença desde o início.
A eTraduções facilita o caminho
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Garantir direitos no Brasil
Registrar um casamento celebrado no exterior no Brasil é mais do que uma exigência legal — é uma medida de proteção jurídica e patrimonial. Em tempos de globalização, fronteiras culturais podem até desaparecer, mas as fronteiras legais continuam a existir, e ignorá-las pode custar caro.
Se você se casou fora do país ou pretende fazê-lo, busque orientação e parceiros confiáveis. A eTraduções está aqui para simplificar o processo, traduzir com fidelidade e garantir que tudo esteja nos conformes — para que você aproveite seu novo capítulo com tranquilidade e segurança.
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FAQ: dúvidas frequentes
1. Me casei fora do Brasil. Sou obrigado a registrar o casamento aqui?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável para garantir seus direitos no país.
2. Preciso de tradução juramentada mesmo com documentos em inglês ou espanhol?
Sim. Para qualquer documento estrangeiro ter valor no Brasil, ele precisa ser traduzido por um tradutor juramentado.
3. Quanto tempo demora para homologar um divórcio no STJ?
Em média, entre 4 e 6 meses, dependendo do caso e da documentação.
4. Preciso estar no Brasil para fazer a tradução?
Não. Você pode contratar tudo online com a eTraduções, direto do país onde estiver.
